O secretário nacional de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, Gilmar Santos, participou nesta terça-feira (18) do Seminário “Brasil Mais Simples - Regularização Fundiária Urbana”, realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), no Rio de Janeiro. Representando o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, o secretário falou da importância da regularização fundiária para economia dos municípios.
“Estamos dando publicidade sobre o que é a regularização e a maneira correta de aplicá-la, porque a regularização fundiária é uma realidade e uma necessidade, e quando se regulariza o comércio está se pensando na segurança jurídica”, afirmou.
Segundo Gilmar, a regularização fundiária é a política pública com maior celeridade atualmente. “Este evento é importantíssimo para o esclarecimento da lei de regularização fundiária porque ela é a política pública com efeito mais imediato que existe. E nós precisamos orientar os municípios para se adequarem ao marco legal”, garantiu.
O secretário disse que o Ministério das Cidades está promovendo seminários em todo o país para explicar com detalhes a aplicação correta da lei. Também será criado um Grupo do Trabalho que trabalhará na comunidade carioca de Manguinhos.
Brasil Mais Simples 2018 – os participantes do Seminário debateram importantes questões relacionadas à simplificação dos processos relativos à regularização fundiária e seus impactos para a formalização de pequenos negócios. O foco é incentivar a legalização de propriedades de áreas informais para promover desenvolvimento econômico.
Entre os temas abordados está a desburocratização do processo que impacta diretamente no empreendedorismo, na atividade econômica e na vida dos cidadãos. Bem como o novo marco nacional de regularização fundiária, regulamentado pela Lei 13.465/2017. A legislação ampliou o escopo das ações de regularização e o uso dos instrumentos disponíveis pela norma para regularizar imóveis urbanos e rurais, o que pode impulsionar o desenvolvimento de pequenas atividades econômicas.
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif, afirmou que o intuito do evento é ajudar os mais humildes a regularizarem suas casas e comércios. “O pobre ser legalizado dentro de seu imóvel, mesmo que seja na favela, é a meta que nós temos que conseguir com o pacto que foi firmado”, disse Afif.
Lei Federal Nº 13.465/2017 - Com quase um ano, a nova Lei de regularização fundiária institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais.