Encontro entre a Prefeitura de Campo Grande e representantes dos cartórios do 1º, 2º e 3º Registro de Imóveis marcam dia histórico para destravar milhares de processos de regularização fundiária de áreas passíveis na Capital. Importante instrumento que concede segurança jurídica a donos de lotes ainda não regularizados, as primeiras matrículas foram assinadas pelo prefeito Marquinhos Trad no início da tarde desta quarta-feira (1º).
O acontecimento só foi possível por intermédio da nova ferramenta chamada CRF (Certidão de Regularização Fundiária) após a sanção da nova Lei Federal n. 13.465/17 e Decreto Federal n. 9.310/18. A assinatura das matrículas se deu no 2º Cartório de Registro de Imóveis, localizado na Avenida Mato Grosso, 785.
Antes da nova Lei entrar em vigor, aqueles que quitavam suas parcelas junto à Emha tinham que procurar a Agência para pedir a autorização de escritura, com aval da assinatura do prefeito. Depois disso, o morador pagava uma taxa de transferência da titularidade do lote que antes pertencia à Prefeitura de Campo Grande para o titular em questão (pessoa física) junto aos cartórios. O valor era pago pelo morador que ficava responsável pela taxa que gira em torno de 2 mil reais.
A partir de agora, o Poder Público passa a ser o protagonista desse processo, verificando os núcleos urbanos informais e realizando a triagem dos moradores que podem solicitar a titularidade de seus imóveis, de maneira mais rápida e eficaz. O novo procedimento demora apenas de 1 a 2 meses para que o cidadão seja titular do seu imóvel.
Para o prefeito Marquinhos Trad, trata-se de um avanço inestimável à população que aguardava há décadas essa possibilidade de regularizar a titularidade de seus imóveis.Aos oficiais responsáveis pelos cartórios de Registro de Imóveis, o prefeito destacou a importância do trabalho, acima de tudo, social. “Vocês vão ajudar pessoas que não conhecem os rostos, os nomes e sobrenomes, mas definitivamente, acalentarão muitas famílias”, considerou.
Para o diretor-presidente da Emha, o fato é emblemático ao município, já que somente no loteamento Sayonara, cerca de 300 famílias aguardavam a possibilidade de regularização de suas moradias há cerca de 30 anos. “Hoje temos em torno de 400 áreas passíveis de regularização fundiária em Campo Grande. Por intermédio da CRF, será possível agilizar este processo e uma gama muito extensa de famílias poderão ser agraciadas por este benefício. O apoio dos cartórios é de fundamental importância neste trabalho social, um dos mais bonitos que existem na pasta da habitação de interesse social”, explicou.
No encontro, o prefeito Marquinhos Trad, juntamente com toda a equipe da Emha do setor de regularização fundiária, entregou ao oficial do cartório do 1º Registro de Imóveis da Capital, João Gilberto Gonçalves Filho, ao oficial do 2º Registro de Imóveis, Juan Pablo Correa Gossweiler e ao oficial do 3º Registro de Imóveis, José Paulo Baltazar Junior, certificados de agradecimentos pela colaboração em prol do ato de cidadania coletiva.
Entenda a nova ferramenta
Denominada Reurbe S (Social), a nova ferramenta possibilita regularizar lotes de maneira coletiva. O processo, que antes dependia da iniciativa do morador do lote, passa a ser conduzido pela Emha, que monitora os núcleos passíveis de regularização. A CRF permite a regularização de moradias sem depender exclusivamente da quitação de todos os lotes do núcleo, já que pode ser feita de maneira progressiva e parcial. Além de ser mais ágil, ela confere a segurança jurídica ao morador do imóvel regularizado.
Quem pode?
A Emha verifica as condicionantes, separa os lotes já quitados e faz a avaliação dos cadastros. O cidadão não precisa mais arcar com os custos das taxas junto ao cartório, caso não tenha recebido nenhum beneficio de programas habitacionais sociais, não possua nenhuma propriedade em seu nome e não esteja inscrito no CADMUT – Cadastro Nacional de Mutuários.
Dessa maneira, de posse da Certidão Negativa de Propriedade emitida pelos três cartórios de Registros de Imóveis da Capital, o cidadão é enquadrado no programa e isento de pagar a taxa de transferência da titularidade do imóvel, em nome da Prefeitura Municipal para o morador do lote.
Nos casos em que o morador vendeu o lote a terceiros, por se tratar de habitações antigas, a regularização da titularidade também é possível, entretanto, é preciso que o beneficiário tenha a declaração averbada em cartório para a comprovação da compra por ambas as partes (vendedor e comprador).
Como é feita a regularização?
O setor de Administração e Finanças da Emha realiza os mutirões de notificação e deixa os comunicados nas residências onde tiverem lotes quitados, a fim de oferecer a possibilidade da regularização da titularidade do imóvel.
Todas as partes ganham: o cidadão que tem seu imóvel valorizado no mercado imobiliário, bem como a valorização do bairro e da sua comunidade. O núcleo deixa de ser um loteamento social e passa a configurar como loteamento particular.
Para a municipalidade, além de receber os valores quitados dos lotes, passa a arrecadar IPTU a fim de viabilizar melhorias para todos os cidadãos de Campo Grande. Trata-se de um marco na atual Administração Pública Municipal que deixa um legado importante às futuras gerações, já que imóveis também são bens passados de geração em geração.
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