Lei 13.465/17 – Decreto de regulamentação foi publicado no DOU

A publicação do Decreto 9.310/18, no Diário Oficial da União, versando sobre Regularização Fundiária Urbana, saiu em 15/03/2018. A Regularização Fundiária Rural foi publicada sob nº 9.309/18.

Os profissionais que atuam na área de regularização fundiária, seja urbana ou rural, esperavam essa regulamentação, que detalha os conceitos, institutos e instrumentos presentes na lei federal.

Matéria extremamente complexa e transdisciplinar, é objeto de encontros, oficinas, seminários e debates em instituições renomadas, por todo o mundo.

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