Com o apoio da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Rio Grande do Norte (Cehab-RN), a Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) em parceria com a Urbalegis realizaram o Curso de Capacitação em Regularização Fundiária - Lei 13.465/2017 - em Natal, no estado do Rio Grande do Norte, nos dias 23 e 24 de agosto.
Foram ministrados três módulos aplicados em dois dias de capacitação para os 49 profissionais inscritos, sendo o primeiro acerca dos aspectos técnicos e administrativos, o segundo aborda os aspectos jurídicos, e no terceiro os aspectos registrários da regularização fundiária. Entre os professores do curso estão o arquiteto e especialista em planejamento urbano, Silvio Figueiredo, o advogado Filomeno Abreu e a arquiteta e especialista em direito ambiental, Sophia Rachid.
‘A grande importância desses cursos que a ABC e a Urbalegis têm promovido é de trazer a capacitação e orientação técnica para esses funcionários e os agentes que atuam na regularização fundiária urbana. Em especial esse curso em Natal que teve a participação de atores da regularização como funcionários públicos, do Ministério Público, da Defensoria Pública. E foi de grande importância a troca de experiências, informações e a orientação que foi dada pelos professores do curso, que trazendo também suas experiências não só profissional, mas também a experiência de quem participou da elaboração da lei, e estão trazendo um pouco da visão do legislador. Isso sem dúvida alguma vai propiciar que esses municípios daqui para frente consigam desenvolver ações mais efetivas’, destacou Silvio Figueiredo, ex-Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades que participou da elaboração da Lei 13.465/17.
Participaram do curso representantes do governo do estado do Rio Grande do Norte, do Ministério Público do RN, da Superintendência do Patrimônio da União-RN, da UFERSA, da FUNCERN, da Defensoria Pública, dos cartórios, das prefeituras de Natal, Porto do Mangue, Bodó, Ceará Mirim, Bom Jesus, Parnamirim, Equador, e do estado de Roraima.
A regularização fundiária é um importante instrumento de inclusão social, titularidade dos imóveis, intervenções de ordem urbanística, identificação dos habitantes e das construções no cadastro fiscal do município, e na promulgação de normas urbanísticas referentes ao uso do solo. Além disso, permite a instalação e/ou a melhoria dos serviços públicos nesses espaços.
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